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eContas Municipal

Legislação

  • Portaria Nº 22/2015
    Dispõe sobre os padrões de formato e tamanho dos documentos a serem objeto de apresentação/inserção através do sistema de processo eletrônico.

  • Resolução 12/2013
    Dispõe sobre alterações na Resolução nº 02/2002, de 16 de maio de 2002.

  • Resolução 11/2013
    Dispõe sobre alterações na Resolução nº 08/1998, de 1º de outubro de 1998 – Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

  • Resolução 10/2013
    Dispõe sobre a implantação e a regulamentação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

  • Resolução 09/2013
    Dispõe sobre o processo em meio eletrônico para o desempenho das atribuições de controle externo relativas à fiscalização, apreciação e julgamento das matérias de competência do Tribunal.

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