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Lei da Transparência – LC 131/2009 | Fiscalização e Orientações

Apresentação

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial – REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

Prefeitura Municipal

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P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Município Situação Data da Consulta P.M.Q G.F T.R. Sítio eletrônico consultado
ABAIARA Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.abaiara.ce.gov.br
ACARAPE Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.acarape.ce.gov.br
ACARAÚ Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.acarau.ce.gov.br
ACOPIARA Regular 13/11/2019 SIM SIM SIM www.acopiara.ce.gov.br
AIUABA Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.aiuaba.ce.gov.br
ALCÂNTARAS Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.alcantaras.ce.gov.br
ALTANEIRA Irregular 19/11/2019 SIM SIM NÃO www.altaneira.ce.gov.br
ALTO SANTO Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.altosanto.ce.gov.br
AMONTADA Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.amontada.ce.gov.br
ANTONINA DO NORTE Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.antoninadonorte.ce.gov.br
APUIARÉS Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.apuiares.ce.gov.br
AQUIRAZ Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.aquiraz.ce.gov.br
ARACATI Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.aracati.ce.gov.br
ARACOIABA Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.aracoiaba.ce.gov.br
ARARENDÁ Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.ararenda.ce.gov.br
ARARIPE Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.araripe.ce.gov.br
ARATUBA Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.aratuba.ce.gov.br
ARNEIROZ Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.arneiroz.ce.gov.br
ASSARÉ Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.assare.ce.gov.br
AURORA Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.aurora.ce.gov.br
BAIXIO Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.baixio.ce.gov.br
BANABUIÚ Regular 13/11/2019 SIM SIM SIM www.banabuiu.ce.gov.br
BARBALHA Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.barbalha.ce.gov.br
BARREIRA Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.barreira.ce.gov.br
BARRO Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.barro.ce.gov.br
BARROQUINHA Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.barroquinha.ce.gov.br
BATURITÉ Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.baturite.ce.gov.br
BEBERIBE Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.beberibe.ce.gov.br
BELA CRUZ Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.belacruz.ce.gov.br
BOA VIAGEM Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.boaviagem.ce.gov.br
BREJO SANTO Irregular 24/11/2019 NÃO SIM NÃO www.brejosanto.ce.gov.br
CAMOCIM Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.camocim.ce.gov.br
CAMPOS SALES Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.campossales.ce.gov.br
CANINDÉ Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.caninde.ce.gov.br
CAPISTRANO Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.capistrano.ce.gov.br
CARIDADE Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.caridade.ce.gov.br
CARIRÉ Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.carire.ce.gov.br
CARIRIAÇU Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.caririacu.ce.gov.br
CARIÚS Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.carius.ce.gov.br
CARNAUBAL Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.carnaubal.ce.gov.br
CASCAVEL Irregular 20/11/2019 SIM NÃO SIM www.cascavel.ce.gov.br
CATARINA Regular 20/11/2019 SIM SIM SIM www.catarina.ce.gov.br
CATUNDA Regular 20/11/2019 SIM SIM SIM www.catunda.ce.gov.br
CAUCAIA Regular 20/11/2019 SIM SIM SIM www.caucaia.ce.gov.br
CEDRO Regular 20/11/2019 SIM SIM SIM www.cedro.ce.gov.br
CHAVAL Regular 20/11/2019 SIM SIM SIM www.chaval.ce.gov.br
CHORÓ Irregular 27/11/2019 SIM NÃO SIM www.choro.ce.gov.br
CHOROZINHO Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM http://chorozinho.ce.gov.br/
COREAÚ Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.coreau.ce.gov.br/
CRATEÚS Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.crateus.ce.gov.br
CRATO Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.crato.ce.gov.br
CROATÁ Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.croata.ce.gov.br
CRUZ Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.cruz.ce.gov.br
DEP. IRAPUAN PINHEIRO Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.irapuanpinheiro.ce.gov.br
ERERÊ Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.erere.ce.gov.br
EUSÉBIO Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.eusebio.ce.gov.br
FARIAS BRITO Regular 26/11/2019 SIM SIM SIM www.fariasbrito.ce.gov.br
FORQUILHA Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.forquilha.ce.gov.br
FORTALEZA Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.fortaleza.ce.gov.br/
FORTIM Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.fortim.ce.gov.br
FRECHEIRINHA Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.frecheirinha.ce.gov.br
GENERAL SAMPAIO Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.generalsampaio.ce.gov.br
GRAÇA Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.graca.ce.gov.br
GRANJA Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.granja.ce.gov.br
GRANJEIRO Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.granjeiro.ce.gov.br
GROAÍRAS Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.groairas.ce.gov.br
GUAIÚBA Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.guaiuba.ce.gov.br
GUARACIABA DO NORTE Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.guaraciabadonorte.ce.gov.br
GUARAMIRANGA Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.guaramiranga.ce.gov.br
HIDROLÂNDIA Regular 13/11/2019 SIM SIM SIM www.hidrolandia.ce.gov.br
HORIZONTE Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.horizonte.ce.gov.br
IBARETAMA Regular 13/11/2019 SIM SIM SIM www.ibaretama.ce.gov.br
IBIAPINA Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.ibiapina.ce.gov.br
IBICUITINGA Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.ibicuitinga.ce.gov.br
ICAPUÍ Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.icapui.ce.gov.br
ICÓ Regular 24/11/2019 SIM SIM SIM www.ico.ce.gov.br
IGUATU Regular 26/11/2019 SIM SIM SIM www.iguatu.ce.gov.br
INDEPENDÊNCIA Regular 26/11/2019 SIM SIM SIM www.independencia.ce.gov.br
IPAPORANGA Regular 26/11/2019 SIM SIM SIM www.ipaporanga.ce.gov.br
IPAUMIRIM Regular 13/11/2019 SIM SIM SIM www.ipaumirim.ce.gov.br
IPU Regular 26/11/2019 SIM SIM SIM www.ipu.ce.gov.br
IPUEIRAS Regular 26/11/2019 SIM SIM SIM www.ipueiras.ce.gov.br
IRACEMA Regular 26/11/2019 SIM SIM SIM www.iracema.ce.gov.br
IRAUÇUBA Regular 26/11/2019 SIM SIM SIM www.iraucuba.ce.gov.br
ITAIÇABA Regular 26/11/2019 SIM SIM SIM www.itaicaba.ce.gov.br
ITAITINGA Regular 26/11/2019 SIM SIM SIM www.itaitinga.ce.gov.br
ITAPAJÉ Regular 26/11/2019 SIM SIM SIM www.itapaje.ce.gov.br
ITAPIPOCA Irregular 26/11/2019 SIM SIM NÃO www.itapipoca.ce.gov.br
ITAPIÚNA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.itapiuna.ce.gov.br
ITAREMA Irregular 29/11/2019 SIM SIM NÃO www.itarema.ce.gov.br
ITATIRA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.itatira.ce.gov.br
JAGUARETAMA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.jaguaretama.ce.gov.br
JAGUARIBARA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.jaguaribara.ce.gov.br
JAGUARIBE Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.jaguaribe.ce.gov.br
JAGUARUANA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.jaguaruana.ce.gov.br
JARDIM Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.jardim.ce.gov.br
JATI Regular 30/11/2019 SIM SIM SIM www.jati.ce.gov.br
JIJOCA DE JERICOACOARA Regular 30/11/2019 SIM SIM SIM www.jijocadejericoacoara.ce.gov.br
JUAZEIRO DO NORTE Regular 30/11/2019 SIM SIM SIM www.juazeiro.ce.gov.br
JUCÁS Regular 13/11/2019 SIM SIM SIM www.jucas.ce.gov.br
LAVRAS DA MANGABEIRA Regular 30/11/2019 SIM SIM SIM www.lavrasdamangabeira.ce.gov.br
LIMOEIRO DO NORTE Regular 30/11/2019 SIM SIM SIM www.limoeirodonorte.ce.gov.br
MADALENA Regular 30/11/2019 SIM SIM SIM www.madalena.ce.gov.br
MARACANAU Regular 30/11/2019 SIM SIM SIM www.maracanau.ce.gov.br
MARANGUAPE Regular 30/11/2019 SIM SIM SIM www.maranguape.ce.gov.br
MARCO Irregular 30/11/2019 NÃO SIM NÃO www.marco.ce.gov.br
MARTINÓPOLE Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.martinopole.ce.gov.br
MASSAPÊ Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.massape.ce.gov.br
MAURITI Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.mauriti.ce.gov.br
MERUOCA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.meruoca.ce.gov.br
MILAGRES Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.milagres.ce.gov.br
MILHÃ Regular 13/11/2019 SIM SIM SIM www.milha.ce.gov.br
MIRAÍMA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.miraima.ce.gov.br
MISSÃO VELHA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.missaovelha.ce.gov.br
MOMBAÇA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.mombaca.ce.gov.br
MONSENHOR TABOSA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.monsenhortabosa.ce.gov.br
MORADA NOVA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.moradanova.ce.gov.br
MORAÚJO Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.moraujo.ce.gov.br
MORRINHOS Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.morrinhos.ce.gov.br
MUCAMBO Irregular 13/11/2019 SIM SIM NÃO www.mucambo.ce.gov.br
MULUNGU Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.mulungu.ce.gov.br
NOVA OLINDA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.novaolinda.ce.gov.br
NOVA RUSSAS Regular 13/11/2019 SIM SIM SIM www.novarussas.ce.gov.br
NOVO ORIENTE Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.novooriente.ce.gov.br
OCARA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.ocara.ce.gov.br
ORÓS Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.oros.ce.gov.br
PACAJÚS Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.pacajus.ce.gov.br
PACATUBA Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.pacatuba.ce.gov.br
PACOTI Regular 13/11/2019 SIM SIM SIM www.pacoti.ce.gov.br
PACUJÁ Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.pacuja.ce.gov.br
PALHANO Regular 13/11/2019 SIM SIM SIM www.palhano.ce.gov.br
PALMÁCIA Irregular 29/11/2019 SIM NÃO SIM www.palmacia.ce.gov.br
PARACURU Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.paracuru.ce.gov.br
PARAIPABA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.paraipaba.ce.gov.br
PARAMBU Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.parambu.ce.gov.br
PARAMOTI Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.paramoti.ce.gov.br
PEDRA BRANCA Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.pedrabranca.ce.gov.br
PENAFORTE Irregular 29/11/2019 NÃO SIM NÃO www.penaforte.ce.gov.br
PENTECOSTE Regular 29/11/2019 SIM SIM SIM www.pentecoste.ce.gov.br
PEREIRO Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.pereiro.ce.gov.br
PINDORETAMA Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.pindoretama.ce.gov.br
PIQUET CARNEIRO Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.piquetcarneiro.ce.gov.br
PIRES FERREIRA Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.piresferreira.ce.gov.br
PORANGA Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.poranga.ce.gov.br
PORTEIRAS Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.porteiras.ce.gov.br
POTENGI Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.potengi.ce.gov.br
POTIRETAMA Irregular 25/11/2019 SIM SIM NÃO www.potiretama.ce.gov.br
QUITERIANOPOLIS Regular 6/11/2019 SIM SIM SIM www.quiterianopolis.ce.gov.br
QUIXADÁ Regular 13/11/2019 SIM SIM SIM www.quixada.ce.gov.br
QUIXELÔ Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.quixelo.ce.gov.br
QUIXERAMOBIM Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.quixeramobim.ce.gov.br
QUIXERÉ Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.quixere.ce.gov.br
REDENÇÃO Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.redencao.ce.gov.br
RERIUTABA Irregular 25/11/2019 NÃO NÃO SIM www.reriutaba.ce.gov.br
RUSSAS Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.russas.ce.gov.br
SABOEIRO Irregular 20/11/2019 NÃO NÃO NÃO www.saboeiro.ce.gov.br
SALITRE Regular 25/11/2019 SIM SIM SIM www.salitre.ce.gov.br
SANTA QUITERIA Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.santaquiteria.ce.gov.br
SANTANA DO ACARAÚ Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.santanadoacarau.ce.gov.br/
SANTANA DO CARIRI Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.santanadocariri.ce.gov.br
SÃO BENEDITO Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.saobenedito.ce.gov.br
SÃO GONÇALO DO AMARANTE Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.saojoaodojaguaribe.ce.gov.br
SÃO LUIS DO CURU Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.saoluisdocuru.ce.gov.br/
SENADOR POMPEU Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.senadorpompeu.ce.gov.br
SENADOR SÁ Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.senadorsa.ce.gov.br
SOBRAL Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.sobral.ce.gov.br
SOLONÓPOLE Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.solonopole.ce.gov.br
TABULEIRO DO NORTE Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.tabuleirodonorte.ce.gov.br
TAMBORIL Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.tamboril.ce.gov.br
TARRAFAS Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.tarrafas.ce.gov.br
TAUÁ Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.taua.ce.gov.br
TEJUÇUOCA Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.tejucuoca.ce.gov.br
TIANGUÁ Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.tiangua.ce.gov.br
TRAIRI Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.trairi.ce.gov.br
TURURU Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.tururu.ce.gov.br
UBAJARA Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.ubajara.ce.gov.br
UMARI Regular 21/11/2019 SIM SIM SIM www.umari.ce.gov.br
UMIRIM Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.umirim.ce.gov.br
URUBURETAMA Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.uruburetama.ce.gov.br
URUOCA Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.uruoca.ce.gov.br
VARJOTA Regular 13/11/2019 SIM SIM SIM www.varjota.ce.gov.br
VÁRZEA ALEGRE Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.varzeaalegre.ce.gov.br
VIÇOSA DO CEARÁ Regular 19/11/2019 SIM SIM SIM www.vicosa.ce.gov.br

P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Câmara Municipal

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P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Município Situação Data da Consulta P.M.Q G.F T.R. Sítio eletrônico consultado
ABAIARA Regular 7/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraabaiara.ce.gov.br
ACARAPE Irregular 7/11/2019 SIM SIM NÃO www.camaraacarape.ce.gov.br
ACARAÚ Regular 7/11/2019 SIM SIM SIM www.cmacarau.ce.gov.br
ACOPIARA Regular 7/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraacopiara.ce.gov.br
AIUABA Regular 7/11/2019 SIM SIM SIM www.cmaiuaba.ce.gov.br
ALCÂNTARAS Irregular 7/11/2019 SIM SIM NÃO www.camaraalcantaras.ce.gov.br
ALTANEIRA Irregular 7/11/2019 SIM SIM NÃO www.altaneira.ce.leg.br
ALTO SANTO Regular 7/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraaltosanto.ce.gov.br
AMONTADA Regular 7/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraamontada.ce.gov.br
ANTONINA DO NORTE Regular 7/11/2019 SIM SIM SIM www.cmantoninadonorte.ce.gov.br
APUIARÉS Regular 7/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraapuiares.ce.gov.br
AQUIRAZ Regular 7/11/2019 SIM SIM SIM www.cmaquiraz.ce.gov.br
ARACATI Regular 7/11/2019 SIM SIM SIM www.cmaracati.ce.gov.br
ARACOIABA Irregular 10/11/2019 SIM SIM NÃO www.camaraaracoiaba.ce.gov.br
ARARENDÁ Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaradeararenda.ce.gov.br
ARARIPE Irregular 10/11/2019 SIM SIM NÃO www.cmararipe.ce.gov.br
ARATUBA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraaratuba.ce.gov.br
ARNEIROZ Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraarneiroz.ce.gov.br
ASSARÉ Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraassare.ce.gov.br
AURORA Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.cmaurora.ce.gov.br
BAIXIO Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camarabaixio.ce.gov.br
BANABUIÚ Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camarabanabuiu.ce.gov.br
BARBALHA Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camaradebarbalha.ce.gov.br
BARREIRA Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camarabarreira.ce.gov.br
BARRO Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.barro.ce.leg.br
BARROQUINHA Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camarabarroquinha.ce.gov.br
BATURITÉ Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camarabaturite.ce.gov.br
BEBERIBE Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.cmbeberibe.ce.gov.br
BELA CRUZ Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.cmbelacruz.ce.gov.br
BOA VIAGEM Irregular 4/11/2019 SIM SIM NÃO www.camaraboaviagem.ce.gov.br
BREJO SANTO Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camarabrejosanto.ce.gov.br
CAMOCIM Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaracamocim.ce.gov.br
CAMPOS SALES Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.cmcampossales.ce.gov.br
CANINDÉ Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.cmcaninde.ce.gov.br
CAPISTRANO Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaracapistrano.ce.gov.br
CARIDADE Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaracaridade.ce.gov.br
CARIRÉ Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaracarire.ce.gov.br
CARIRIAÇU Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaracaririacu.ce.gov.br
CARIÚS Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaracarius.ce.gov.br
CARNAUBAL Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaracarnaubal.ce.gov.br
CASCAVEL Irregular 11/11/2019 NÃO NÃO NÃO www.cmcascavel.ce.gov.br
CATARINA Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaracatarina.ce.gov.br
CATUNDA Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaracatunda.ce.gov.br
CAUCAIA Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.cmcaucaia.ce.gov.br
CEDRO Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaradecedro.ce.gov.br
CHAVAL Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camarachaval.ce.gov.br
CHORÓ Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camarachoro.ce.gov.br
CHOROZINHO Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camarachorozinho.ce.gov.br
COREAÚ Irregular 11/11/2019 NÃO SIM NÃO www.cmcoreau.ce.gov.br
CRATEÚS Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaracrateus.ce.gov.br
CRATO Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaracrato.ce.gov.br
CROATÁ Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaracroata.ce.gov.br
CRUZ Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.cmcruz.ce.gov.br
DEP. IRAPUAN PINHEIRO Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camarairapuanpinheiro.ce.gov.br
ERERÊ Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraerere.ce.gov.br
EUSÉBIO Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.cmeusebio.ce.gov.br
FARIAS BRITO Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camarafariasbrito.ce.gov.br
FORQUILHA Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraforquilha.ce.gov.br
FORTALEZA Irregular 11/11/2019 SIM NÃO SIM www.cmfor.ce.gov.br
FORTIM Irregular 11/11/2019 NÃO NÃO SIM www.cmfortim.ce.gov.br
FRECHEIRINHA Irregular 11/11/2019 SIM NÃO SIM www.camarafrecheirinha.ce.gov.br
GENERAL SAMPAIO Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camarageneralsampaio.ce.gov.br
GRAÇA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.cmgraca.ce.gov.br
GRANJA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaragranja.ce.gov.br
GRANJEIRO Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.granjeiro.ce.leg.br
GROAÍRAS Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaragroairas.ce.gov.br
GUAIÚBA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraguaiuba.ce.gov.br
GUARACIABA DO NORTE Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.cmguaraciabadonorte.ce.gov.br
GUARAMIRANGA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraguaramiranga.ce.gov.br
HIDROLÂNDIA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camarahidrolandia.ce.gov.br
HORIZONTE Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM http://cmhorizonte.ce.gov.br/
IBARETAMA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraibaretama.ce.gov.br
IBIAPINA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.cmibiapina.ce.gov.br
IBICUITINGA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.ibicuitinga.ce.leg.br
ICAPUÍ Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.cmicapui.ce.gov.br
ICÓ Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraico.ce.gov.br
IGUATU Irregular 10/11/2019 NÃO SIM NÃO www.camaraiguatu.ce.gov.br
INDEPENDÊNCIA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraindependencia.ce.gov.br
IPAPORANGA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraipaporanga.ce.gov.br
IPAUMIRIM Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraipaumirim.ce.gov.br
IPU Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.cmipu.ce.gov.br
IPUEIRAS Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraipueiras.ce.gov.br
IRACEMA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camarairacema.ce.gov.br
IRAUÇUBA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.cmiraucuba.ce.gov.br
ITAIÇABA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.cmitaicaba.ce.gov.br
ITAITINGA Irregular 10/11/2019 SIM SIM NÃO www.camaraitaitinga.ce.gov.br
ITAPAJÉ Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.cmitapaje.ce.gov.br
ITAPIPOCA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraitapipoca.ce.gov.br
ITAPIÚNA Regular 10/11/2019 SIM SIM SIM www.itapiuna.ce.leg.br
ITAREMA Irregular 10/11/2019 SIM SIM NÃO www.camaraitarema.ce.gov.br
ITATIRA Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraitatira.ce.gov.br
JAGUARETAMA Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camarajaguaretama.ce.gov.br
JAGUARIBARA Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camarajaguaribara.ce.gov.br
JAGUARIBE Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camarajaguaribe.ce.gov.br
JAGUARUANA Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.cmjaguaruana.ce.gov.br
JARDIM Irregular 4/11/2019 NÃO SIM NÃO www.camarajardim.ce.gov.br
JATI Irregular 4/11/2019 NÃO SIM NÃO www.camarajati.ce.gov.br
JIJOCA DE JERICOACOARA Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.cmjijocadejericoacoara.ce.gov.br
JUAZEIRO DO NORTE Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camarajuazeiro.ce.gov.br
JUCÁS Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camarajucas.ce.gov.br
LAVRAS DA MANGABEIRA Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camaralavras.ce.gov.br
LIMOEIRO DO NORTE Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camaralimoeirodonorte.ce.gov.br
MADALENA Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camaramadalena.ce.gov.br
MARACANAÚ Regular 4/11/2019 SIM SIM SIM www.camaramaracanau.ce.gov.br
MARANGUAPE Irregular 12/11/2019 SIM NÃO SIM www.camaramaranguape.ce.gov.br
MARCO Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaramunicipaldemarco.ce.gov.br
MARTINÓPOLE Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaramartinopole.ce.gov.br
MASSAPÊ Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaramassape.ce.gov.br
MAURITI Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camarademauriti.ce.gov.br
MERUOCA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camarameruoca.ce.gov.br
MILAGRES Irregular 12/11/2019 SIM NÃO SIM www.camaramilagres.ce.gov.br
MILHÃ Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM http://camaramilha.ce.gov.br/
MIRAÍMA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.cmmiraima.ce.gov.br
MISSÃO VELHA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaramissaovelha.ce.gov.br
MOMBAÇA Irregular 12/11/2019 SIM NÃO SIM www.camaramombaca.ce.gov.br
MONSENHOR TABOSA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.cmmonsenhortabosa.ce.gov.br
MORADA NOVA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.cmmoradanova.ce.gov.br
MORAÚJO Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.cmmoraujo.ce.gov.br
MORRINHOS Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaramorrinhos.ce.gov.br
MUCAMBO Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaramucambo.ce.gov.br
MULUNGU Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaramulungu.ce.gov.br
NOVA OLINDA Irregular 12/11/2019 NÃO NÃO SIM www.camaranovaolinda.ce.gov.br
NOVA RUSSAS Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.cmnovarussas.ce.gov.br
NOVO ORIENTE Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaranovooriente.ce.gov.br
OCARA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.cmocara.ce.gov.br
ORÓS Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraoros.ce.gov.br
PACAJUS Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camarapacajus.ce.gov.br
PACATUBA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.cmpacatuba.ce.gov.br
PACOTI Irregular 12/11/2019 NÃO NÃO NÃO www.cmpacoti.ce.gov.br
PACUJÁ Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camarapacuja.ce.gov.br
PALHANO Irregular 12/11/2019 SIM NÃO SIM www.camarapalhano.ce.gov.br
PALMÁCIA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.cmpalmacia.ce.gov.br
PARACURU Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaradeparacuru.ce.gov.br
PARAIPABA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraparaipaba.ce.gov.br
PARAMBU Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraparambu.ce.gov.br
PARAMOTI Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraparamoti.ce.gov.br
PEDRA BRANCA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camarapedrabranca.ce.gov.br
PENAFORTE Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camarapenaforte.ce.gov.br
PENTECOSTE Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.cmpentecoste.ce.gov.br
PEREIRO Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camarapereiro.ce.gov.br
PINDORETAMA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camarapindoretama.ce.gov.br
PIQUET CARNEIRO Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camarapiquetcarneiro.ce.gov.br
PIRES FERREIRA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.cmpiresferreira.ce.gov.br
PORANGA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraporanga.ce.gov.br
PORTEIRAS Irregular 12/11/2019 SIM NÃO SIM www.camaraporteiras.ce.gov.br
POTENGI Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camarapotengi.ce.gov.br
POTIRETAMA Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camarapotiretama.ce.gov.br
QUITERIANÓPOLIS Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraquiterianopolis.ce.gov.br
QUIXADÁ Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraquixada.ce.gov.br
QUIXELÔ Regular 12/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraquixelo.ce.gov.br
QUIXERAMOBIM Irregular 11/11/2019 SIM NÃO SIM www.cmquixeramobim.ce.gov.br
QUIXERÉ Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraquixere.ce.gov.br
REDENÇÃO Regular 11/11/2019 SIM SIM SIM www.camararedencao.ce.gov.br
RERIUTABA Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camarareriutaba.ce.gov.br
RUSSAS Irregular 8/11/2019 SIM NÃO SIM www.camararussas.ce.gov.br
SABOEIRO Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camarasaboeiro.ce.gov.br
SALITRE Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camarasalitre.ce.gov.br
SANTA QUITÉRIA Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camarasantaquiteria.ce.gov.br
SANTANA DO ACARAÚ Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.cmsantanadoacarau.ce.gov.br
SANTANA DO CARIRI Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camarasantanadocariri.ce.gov.br
SÃO BENEDITO Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.saobenedito.ce.leg.br
SÃO GONÇALO DO AMARANTE Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.cmsga.ce.gov.br
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.cmunicipalsjj.ce.gov.br
SÃO LUÍS DO CURU Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camarasaoluisdocuru.ce.gov.br
SENADOR POMPEU Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camarasenadorpompeu.ce.gov.br
SENADOR SÁ Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.cmsenadorsa.ce.gov.br
SOBRAL Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camarasobral.ce.gov.br
SOLONÓPOLE Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camarasolonopole.ce.gov.br
TABULEIRO DO NORTE Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.cmtabuleiro.ce.gov.br
TAMBORIL Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camaratamboril.ce.gov.br
TARRAFAS Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camaratarrafas.ce.gov.br
TAUÁ Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camarataua.ce.gov.br
TEJUÇUOCA Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.cmtejucuoca.ce.gov.br
TIANGUÁ Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camaratiangua.ce.gov.br
TRAIRI Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.cmtrairi.ce.gov.br
TURURU Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camaratururu.ce.gov.br
UBAJARA Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.cmubajara.ce.gov.br
UMARI Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camaraumari.ce.gov.br
UMIRIM Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.cmumirim.ce.gov.br
URUBURETAMA Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camarauruburetama.ce.gov.br
URUOCA Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camarauruoca.ce.gov.br
VARJOTA Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camaravarjota.ce.gov.br
VÁRZEA ALEGRE Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br
VIÇOSA DO CEARÁ Regular 8/11/2019 SIM SIM SIM www.camaravicosadoceara.ce.gov.br

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Para maiores esclarecimentos, o Interessado deverá entrar em contato com a Gerência de Fiscalização de Operações de Crédito Externas e Tecnologia da Informação – GECETI através do telefone (85) 3218-6573 ou, ainda, dirigir-se à sede do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, localizada à Rua Sena Madureira, 1047 Centro – Fortaleza – Ceará.