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Lei da Transparência – LC 131/2009 | Fiscalização e Orientações

Apresentação

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial – REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

Prefeitura Municipal

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P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Município Situação Data da Consulta P.M.Q G.F T.R. Sítio eletrônico consultado
ABAIARA Regular 14/1/2020 SIM SIM SIM www.abaiara.ce.gov.br
ACARAPE Irregular 14/1/2020 SIM SIM NÃO www.acarape.ce.gov.br
ACARAÚ Irregular 31/1/2020 SIM SIM NÃO www.acarau.ce.gov.br
ACOPIARA Regular 14/1/2020 SIM SIM SIM www.acopiara.ce.gov.br
AIUABA Irregular 14/1/2020 NÃO SIM NÃO www.aiuaba.ce.gov.br
ALCÂNTARAS Irregular 14/1/2020 SIM NÃO SIM www.alcantaras.ce.gov.br
ALTANEIRA Irregular 14/1/2020 SIM SIM NÃO www.altaneira.ce.gov.br
ALTO SANTO Irregular 14/1/2020 SIM SIM NÃO www.altosanto.ce.gov.br
AMONTADA Regular 14/1/2020 SIM SIM SIM www.amontada.ce.gov.br
ANTONINA DO NORTE Irregular 14/1/2020 SIM SIM NÃO www.antoninadonorte.ce.gov.br
APUIARÉS Irregular 14/1/2020 SIM SIM NÃO www.apuiares.ce.gov.br
AQUIRAZ Regular 14/1/2020 SIM SIM SIM www.aquiraz.ce.gov.br
ARACATI Regular 14/1/2020 SIM SIM SIM www.aracati.ce.gov.br
ARACOIABA Irregular 14/1/2020 SIM NÃO SIM www.aracoiaba.ce.gov.br
ARARENDÁ Irregular 14/1/2020 NÃO SIM NÃO www.ararenda.ce.gov.br
ARARIPE Irregular 14/1/2020 SIM SIM NÃO www.araripe.ce.gov.br
ARATUBA Regular 31/1/2020 SIM SIM SIM www.aratuba.ce.gov.br
ARNEIROZ Irregular 14/1/2020 SIM NÃO NÃO www.arneiroz.ce.gov.br
ASSARÉ Regular 14/1/2020 SIM SIM SIM www.assare.ce.gov.br
AURORA Regular 14/1/2020 SIM SIM SIM www.aurora.ce.gov.br
BAIXIO Irregular 14/1/2020 SIM SIM NÃO www.baixio.ce.gov.br
BANABUIÚ Irregular 14/1/2020 SIM SIM NÃO www.banabuiu.ce.gov.br
BARBALHA Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.barbalha.ce.gov.br
BARREIRA Irregular 20/1/2020 SIM SIM NÃO www.barreira.ce.gov.br
BARRO Irregular 20/1/2020 SIM SIM NÃO www.barro.ce.gov.br
BARROQUINHA Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.barroquinha.ce.gov.br
BATURITÉ Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.baturite.ce.gov.br
BEBERIBE Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.beberibe.ce.gov.br
BELA CRUZ Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.belacruz.ce.gov.br
BOA VIAGEM Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.boaviagem.ce.gov.br
BREJO SANTO Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.brejosanto.ce.gov.br
CAMOCIM Irregular 20/1/2020 SIM SIM NÃO www.camocim.ce.gov.br
CAMPOS SALES Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.campossales.ce.gov.br
CANINDÉ Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.caninde.ce.gov.br
CAPISTRANO Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.capistrano.ce.gov.br
CARIDADE Irregular 20/1/2020 SIM SIM NÃO www.caridade.ce.gov.br
CARIRÉ Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.carire.ce.gov.br
CARIRIAÇU Irregular 20/1/2020 SIM SIM NÃO www.caririacu.ce.gov.br
CARIÚS Irregular 20/1/2020 NÃO NÃO SIM www.carius.ce.gov.br
CARNAUBAL Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.carnaubal.ce.gov.br
CASCAVEL Irregular 20/1/2020 SIM NÃO NÃO www.cascavel.ce.gov.br
CATARINA Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.catarina.ce.gov.br
CATUNDA Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.catunda.ce.gov.br
CAUCAIA Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.caucaia.ce.gov.br
CEDRO Irregular 20/1/2020 NÃO SIM NÃO www.cedro.ce.gov.br
CHAVAL Regular 20/1/2020 SIM SIM SIM www.chaval.ce.gov.br
CHORÓ Irregular 23/1/2020 SIM SIM NÃO www.choro.ce.gov.br
CHOROZINHO Regular 23/1/2020 SIM SIM SIM http://chorozinho.ce.gov.br/
COREAÚ Irregular 27/1/2020 SIM SIM NÃO www.coreau.ce.gov.br/
CRATEÚS Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.crateus.ce.gov.br
CRATO Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.crato.ce.gov.br
CROATÁ Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.croata.ce.gov.br
CRUZ Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.cruz.ce.gov.br
DEP. IRAPUAN PINHEIRO Irregular 30/1/2020 SIM SIM NÃO www.irapuanpinheiro.ce.gov.br
ERERÊ Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.erere.ce.gov.br
EUSÉBIO Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.eusebio.ce.gov.br
FARIAS BRITO Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.fariasbrito.ce.gov.br
FORQUILHA Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.forquilha.ce.gov.br
FORTALEZA Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.fortaleza.ce.gov.br/
FORTIM Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.fortim.ce.gov.br
FRECHEIRINHA Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.frecheirinha.ce.gov.br
GENERAL SAMPAIO Irregular 30/1/2020 SIM SIM NÃO www.generalsampaio.ce.gov.br
GRAÇA Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.graca.ce.gov.br
GRANJA Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.granja.ce.gov.br
GRANJEIRO Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.granjeiro.ce.gov.br
GROAÍRAS Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.groairas.ce.gov.br
GUAIÚBA Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.guaiuba.ce.gov.br
GUARACIABA DO NORTE Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.guaraciabadonorte.ce.gov.br
GUARAMIRANGA Irregular 30/1/2020 SIM SIM NÃO www.guaramiranga.ce.gov.br
HIDROLÂNDIA Irregular 30/1/2020 NÃO NÃO SIM www.hidrolandia.ce.gov.br
HORIZONTE Irregular 30/1/2020 NÃO SIM NÃO www.horizonte.ce.gov.br
IBARETAMA Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.ibaretama.ce.gov.br
IBIAPINA Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.ibiapina.ce.gov.br
IBICUITINGA Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.ibicuitinga.ce.gov.br
ICAPUÍ Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.icapui.ce.gov.br
ICÓ Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.ico.ce.gov.br
IGUATU Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.iguatu.ce.gov.br
INDEPENDÊNCIA Regular 23/1/2020 SIM SIM SIM www.independencia.ce.gov.br
IPAPORANGA Regular 23/1/2020 SIM SIM SIM www.ipaporanga.ce.gov.br
IPAUMIRIM Regular 23/1/2020 SIM SIM SIM www.ipaumirim.ce.gov.br
IPU Regular 23/1/2020 SIM SIM SIM www.ipu.ce.gov.br
IPUEIRAS Regular 23/1/2020 SIM SIM SIM www.ipueiras.ce.gov.br
IRACEMA Regular 23/1/2020 SIM SIM SIM www.iracema.ce.gov.br
IRAUÇUBA Regular 23/1/2020 SIM SIM SIM www.iraucuba.ce.gov.br
ITAIÇABA Regular 23/1/2020 SIM SIM SIM www.itaicaba.ce.gov.br
ITAITINGA Irregular 23/1/2020 SIM SIM NÃO www.itaitinga.ce.gov.br
ITAPAJÉ Regular 23/1/2020 SIM SIM SIM www.itapaje.ce.gov.br
ITAPIPOCA Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.itapipoca.ce.gov.br
ITAPIÚNA Regular 23/1/2020 SIM SIM SIM www.itapiuna.ce.gov.br
ITAREMA Regular 15/1/2020 SIM SIM SIM www.itarema.ce.gov.br
ITATIRA Regular 15/1/2020 SIM SIM SIM www.itatira.ce.gov.br
JAGUARETAMA Regular 15/1/2020 SIM SIM SIM www.jaguaretama.ce.gov.br
JAGUARIBARA Regular 15/1/2020 SIM SIM SIM www.jaguaribara.ce.gov.br
JAGUARIBE Regular 15/1/2020 SIM SIM SIM www.jaguaribe.ce.gov.br
JAGUARUANA Regular 15/1/2020 SIM SIM SIM www.jaguaruana.ce.gov.br
JARDIM Irregular 15/1/2020 SIM SIM NÃO www.jardim.ce.gov.br
JATI Irregular 15/1/2020 SIM NÃO NÃO www.jati.ce.gov.br
JIJOCA DE JERICOACOARA Regular 15/1/2020 SIM SIM SIM www.jijocadejericoacoara.ce.gov.br
JUAZEIRO DO NORTE Regular 15/1/2020 SIM SIM SIM www.juazeiro.ce.gov.br
JUCÁS Regular 15/1/2020 SIM SIM SIM www.jucas.ce.gov.br
LAVRAS DA MANGABEIRA Irregular 15/1/2020 SIM SIM NÃO www.lavrasdamangabeira.ce.gov.br
LIMOEIRO DO NORTE Irregular 15/1/2020 SIM SIM NÃO www.limoeirodonorte.ce.gov.br
MADALENA Regular 15/1/2020 SIM SIM SIM www.madalena.ce.gov.br
MARACANAU Irregular 15/1/2020 SIM NÃO SIM www.maracanau.ce.gov.br
MARANGUAPE Regular 15/1/2020 SIM SIM SIM www.maranguape.ce.gov.br
MARCO Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.marco.ce.gov.br
MARTINÓPOLE Irregular 15/1/2020 SIM SIM NÃO www.martinopole.ce.gov.br
MASSAPÊ Irregular 15/1/2020 SIM SIM NÃO www.massape.ce.gov.br
MAURITI Regular 15/1/2020 SIM SIM SIM www.mauriti.ce.gov.br
MERUOCA Irregular 15/1/2020 SIM SIM NÃO www.meruoca.ce.gov.br
MILAGRES Regular 21/1/2020 SIM SIM SIM www.milagres.ce.gov.br
MILHÃ Irregular 21/1/2020 NÃO NÃO NÃO www.milha.ce.gov.br
MIRAÍMA Regular 21/1/2020 SIM SIM SIM www.miraima.ce.gov.br
MISSÃO VELHA Irregular 21/1/2020 SIM SIM NÃO www.missaovelha.ce.gov.br
MOMBAÇA Regular 21/1/2020 SIM SIM SIM www.mombaca.ce.gov.br
MONSENHOR TABOSA Irregular 21/1/2020 SIM SIM NÃO www.monsenhortabosa.ce.gov.br
MORADA NOVA Irregular 21/1/2020 NÃO SIM NÃO www.moradanova.ce.gov.br
MORAÚJO Irregular 21/1/2020 NÃO SIM NÃO www.moraujo.ce.gov.br
MORRINHOS Regular 21/1/2020 SIM SIM SIM www.morrinhos.ce.gov.br
MUCAMBO Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.mucambo.ce.gov.br
MULUNGU Regular 21/1/2020 SIM SIM SIM www.mulungu.ce.gov.br
NOVA OLINDA Irregular 21/1/2020 SIM SIM NÃO www.novaolinda.ce.gov.br
NOVA RUSSAS Irregular 24/1/2020 SIM SIM NÃO www.novarussas.ce.gov.br
NOVO ORIENTE Regular 24/1/2020 SIM SIM SIM www.novooriente.ce.gov.br
OCARA Regular 24/1/2020 SIM SIM SIM www.ocara.ce.gov.br
ORÓS Irregular 24/1/2020 SIM SIM NÃO www.oros.ce.gov.br
PACAJÚS Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.pacajus.ce.gov.br
PACATUBA Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.pacatuba.ce.gov.br
PACOTI Irregular 27/1/2020 SIM SIM NÃO www.pacoti.ce.gov.br
PACUJÁ Irregular 27/1/2020 SIM SIM NÃO www.pacuja.ce.gov.br
PALHANO Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.palhano.ce.gov.br
PALMÁCIA Irregular 30/1/2020 NÃO SIM NÃO www.palmacia.ce.gov.br
PARACURU Irregular 30/1/2020 NÃO NÃO SIM www.paracuru.ce.gov.br
PARAIPABA Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.paraipaba.ce.gov.br
PARAMBU Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.parambu.ce.gov.br
PARAMOTI Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.paramoti.ce.gov.br
PEDRA BRANCA Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.pedrabranca.ce.gov.br
PENAFORTE Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.penaforte.ce.gov.br
PENTECOSTE Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.pentecoste.ce.gov.br
PEREIRO Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.pereiro.ce.gov.br
PINDORETAMA Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.pindoretama.ce.gov.br
PIQUET CARNEIRO Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.piquetcarneiro.ce.gov.br
PIRES FERREIRA Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.piresferreira.ce.gov.br
PORANGA Irregular 30/1/2020 SIM NÃO SIM www.poranga.ce.gov.br
PORTEIRAS Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.porteiras.ce.gov.br
POTENGI Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.potengi.ce.gov.br
POTIRETAMA Irregular 30/1/2020 NÃO NÃO NÃO www.potiretama.ce.gov.br
QUITERIANOPOLIS Regular 30/1/2020 SIM SIM SIM www.quiterianopolis.ce.gov.br
QUIXADÁ Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.quixada.ce.gov.br
QUIXELÔ Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.quixelo.ce.gov.br
QUIXERAMOBIM Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.quixeramobim.ce.gov.br
QUIXERÉ Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.quixere.ce.gov.br
REDENÇÃO Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.redencao.ce.gov.br
RERIUTABA Regular 21/1/2020 SIM SIM SIM www.reriutaba.ce.gov.br
RUSSAS Regular 27/1/2020 SIM SIM SIM www.russas.ce.gov.br
SABOEIRO Irregular 27/1/2020 NÃO NÃO NÃO www.saboeiro.ce.gov.br
SALITRE Regular 24/1/2020 SIM SIM SIM www.salitre.ce.gov.br
SANTA QUITERIA Irregular 24/1/2020 SIM SIM NÃO www.santaquiteria.ce.gov.br
SANTANA DO ACARAÚ Regular 16/1/2020 SIM SIM SIM www.santanadoacarau.ce.gov.br/
SANTANA DO CARIRI Regular 16/1/2020 SIM SIM SIM www.santanadocariri.ce.gov.br
SÃO BENEDITO Regular 16/1/2020 SIM SIM SIM www.saobenedito.ce.gov.br
SÃO GONÇALO DO AMARANTE Irregular 16/1/2020 SIM NÃO SIM www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE Irregular 16/1/2020 SIM SIM NÃO www.saojoaodojaguaribe.ce.gov.br
SÃO LUIS DO CURU Irregular 16/1/2020 SIM SIM NÃO www.saoluisdocuru.ce.gov.br/
SENADOR POMPEU Regular 16/1/2020 SIM SIM SIM www.senadorpompeu.ce.gov.br
SENADOR SÁ Irregular 16/1/2020 SIM SIM NÃO www.senadorsa.ce.gov.br
SOBRAL Irregular 16/1/2020 SIM SIM NÃO www.sobral.ce.gov.br
SOLONÓPOLE Regular 16/1/2020 SIM SIM SIM www.solonopole.ce.gov.br
TABULEIRO DO NORTE Regular 16/1/2020 SIM SIM SIM www.tabuleirodonorte.ce.gov.br
TAMBORIL Regular 16/1/2020 SIM SIM SIM www.tamboril.ce.gov.br
TARRAFAS Regular 16/1/2020 SIM SIM SIM www.tarrafas.ce.gov.br
TAUÁ Irregular 16/1/2020 SIM SIM NÃO www.taua.ce.gov.br
TEJUÇUOCA Irregular 16/1/2020 SIM SIM NÃO www.tejucuoca.ce.gov.br
TIANGUÁ Regular 16/1/2020 SIM SIM SIM www.tiangua.ce.gov.br
TRAIRI Irregular 16/1/2020 NÃO NÃO SIM www.trairi.ce.gov.br
TURURU Irregular 16/1/2020 SIM SIM NÃO www.tururu.ce.gov.br
UBAJARA Irregular 16/1/2020 NÃO SIM NÃO www.ubajara.ce.gov.br
UMARI Regular 16/1/2020 SIM SIM SIM www.umari.ce.gov.br
UMIRIM Regular 16/1/2020 SIM SIM SIM www.umirim.ce.gov.br
URUBURETAMA Irregular 16/1/2020 SIM SIM NÃO www.uruburetama.ce.gov.br
URUOCA Regular 16/1/2020 SIM SIM SIM www.uruoca.ce.gov.br
VARJOTA Irregular 16/1/2020 SIM SIM NÃO www.varjota.ce.gov.br
VÁRZEA ALEGRE Irregular 16/1/2020 SIM SIM NÃO www.varzeaalegre.ce.gov.br
VIÇOSA DO CEARÁ Irregular 16/1/2020 NÃO SIM NÃO www.vicosa.ce.gov.br

P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Câmara Municipal

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P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Município Situação Data da Consulta P.M.Q G.F T.R. Sítio eletrônico consultado
ABAIARA Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraabaiara.ce.gov.br
ACARAPE Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraacarape.ce.gov.br
ACARAÚ Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.cmacarau.ce.gov.br
ACOPIARA Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraacopiara.ce.gov.br
AIUABA Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.cmaiuaba.ce.gov.br
ALCÂNTARAS Irregular 7/1/2020 SIM SIM NÃO www.camaraalcantaras.ce.gov.br
ALTANEIRA Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.altaneira.ce.leg.br
ALTO SANTO Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraaltosanto.ce.gov.br
AMONTADA Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraamontada.ce.gov.br
ANTONINA DO NORTE Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.cmantoninadonorte.ce.gov.br
APUIARÉS Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraapuiares.ce.gov.br
AQUIRAZ Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.cmaquiraz.ce.gov.br
ARACATI Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.cmaracati.ce.gov.br
ARACOIABA Irregular 7/1/2020 SIM SIM NÃO www.camaraaracoiaba.ce.gov.br
ARARENDÁ Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camaradeararenda.ce.gov.br
ARARIPE Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.cmararipe.ce.gov.br
ARATUBA Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraaratuba.ce.gov.br
ARNEIROZ Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraarneiroz.ce.gov.br
ASSARÉ Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraassare.ce.gov.br
AURORA Irregular 7/1/2020 SIM SIM NÃO www.cmaurora.ce.gov.br
BAIXIO Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camarabaixio.ce.gov.br
BANABUIÚ Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camarabanabuiu.ce.gov.br
BARBALHA Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camaradebarbalha.ce.gov.br
BARREIRA Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camarabarreira.ce.gov.br
BARRO Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.barro.ce.leg.br
BARROQUINHA Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camarabarroquinha.ce.gov.br
BATURITÉ Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camarabaturite.ce.gov.br
BEBERIBE Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.cmbeberibe.ce.gov.br
BELA CRUZ Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.cmbelacruz.ce.gov.br
BOA VIAGEM Regular 7/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraboaviagem.ce.gov.br
BREJO SANTO Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camarabrejosanto.ce.gov.br
CAMOCIM Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camaracamocim.ce.gov.br
CAMPOS SALES Irregular 8/1/2020 SIM SIM NÃO www.cmcampossales.ce.gov.br
CANINDÉ Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.cmcaninde.ce.gov.br
CAPISTRANO Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camaracapistrano.ce.gov.br
CARIDADE Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camaracaridade.ce.gov.br
CARIRÉ Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camaracarire.ce.gov.br
CARIRIAÇU Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camaracaririacu.ce.gov.br
CARIÚS Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camaracarius.ce.gov.br
CARNAUBAL Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camaracarnaubal.ce.gov.br
CASCAVEL Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.cmcascavel.ce.gov.br
CATARINA Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camaracatarina.ce.gov.br
CATUNDA Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camaracatunda.ce.gov.br
CAUCAIA Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.cmcaucaia.ce.gov.br
CEDRO Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camaradecedro.ce.gov.br
CHAVAL Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camarachaval.ce.gov.br
CHORÓ Regular 8/1/2020 SIM SIM SIM www.camarachoro.ce.gov.br
CHOROZINHO Irregular 9/1/2020 SIM SIM NÃO www.camarachorozinho.ce.gov.br
COREAÚ Irregular 9/1/2020 NÃO NÃO SIM www.cmcoreau.ce.gov.br
CRATEÚS Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaracrateus.ce.gov.br
CRATO Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaracrato.ce.gov.br
CROATÁ Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaracroata.ce.gov.br
CRUZ Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.cmcruz.ce.gov.br
DEP. IRAPUAN PINHEIRO Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camarairapuanpinheiro.ce.gov.br
ERERÊ Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraerere.ce.gov.br
EUSÉBIO Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.cmeusebio.ce.gov.br
FARIAS BRITO Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camarafariasbrito.ce.gov.br
FORQUILHA Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraforquilha.ce.gov.br
FORTALEZA Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.cmfor.ce.gov.br
FORTIM Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.cmfortim.ce.gov.br
FRECHEIRINHA Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camarafrecheirinha.ce.gov.br
GENERAL SAMPAIO Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camarageneralsampaio.ce.gov.br
GRAÇA Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.cmgraca.ce.gov.br
GRANJA Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaragranja.ce.gov.br
GRANJEIRO Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.granjeiro.ce.leg.br
GROAÍRAS Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaragroairas.ce.gov.br
GUAIÚBA Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraguaiuba.ce.gov.br
GUARACIABA DO NORTE Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.cmguaraciabadonorte.ce.gov.br
GUARAMIRANGA Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraguaramiranga.ce.gov.br
HIDROLÂNDIA Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camarahidrolandia.ce.gov.br
HORIZONTE Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM http://cmhorizonte.ce.gov.br/
IBARETAMA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraibaretama.ce.gov.br
IBIAPINA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmibiapina.ce.gov.br
IBICUITINGA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.ibicuitinga.ce.leg.br
ICAPUÍ Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmicapui.ce.gov.br
ICÓ Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraico.ce.gov.br
IGUATU Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraiguatu.ce.gov.br
INDEPENDÊNCIA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraindependencia.ce.gov.br
IPAPORANGA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraipaporanga.ce.gov.br
IPAUMIRIM Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraipaumirim.ce.gov.br
IPU Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmipu.ce.gov.br
IPUEIRAS Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraipueiras.ce.gov.br
IRACEMA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camarairacema.ce.gov.br
IRAUÇUBA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmiraucuba.ce.gov.br
ITAIÇABA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmitaicaba.ce.gov.br
ITAITINGA Irregular 12/1/2020 SIM SIM NÃO www.camaraitaitinga.ce.gov.br
ITAPAJÉ Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.cmitapaje.ce.gov.br
ITAPIPOCA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraitapipoca.ce.gov.br
ITAPIÚNA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.itapiuna.ce.leg.br
ITAREMA Irregular 13/1/2020 SIM SIM NÃO www.camaraitarema.ce.gov.br
ITATIRA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraitatira.ce.gov.br
JAGUARETAMA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarajaguaretama.ce.gov.br
JAGUARIBARA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarajaguaribara.ce.gov.br
JAGUARIBE Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarajaguaribe.ce.gov.br
JAGUARUANA Irregular 13/1/2020 NÃO SIM NÃO www.cmjaguaruana.ce.gov.br
JARDIM Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarajardim.ce.gov.br
JATI Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarajati.ce.gov.br
JIJOCA DE JERICOACOARA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.cmjijocadejericoacoara.ce.gov.br
JUAZEIRO DO NORTE Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarajuazeiro.ce.gov.br
JUCÁS Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarajucas.ce.gov.br
LAVRAS DA MANGABEIRA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaralavras.ce.gov.br
LIMOEIRO DO NORTE Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaralimoeirodonorte.ce.gov.br
MADALENA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaramadalena.ce.gov.br
MARACANAÚ Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaramaracanau.ce.gov.br
MARANGUAPE Irregular 13/1/2020 SIM NÃO SIM www.camaramaranguape.ce.gov.br
MARCO Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaramunicipaldemarco.ce.gov.br
MARTINÓPOLE Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaramartinopole.ce.gov.br
MASSAPÊ Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaramassape.ce.gov.br
MAURITI Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarademauriti.ce.gov.br
MERUOCA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarameruoca.ce.gov.br
MILAGRES Irregular 13/1/2020 SIM NÃO SIM www.camaramilagres.ce.gov.br
MILHÃ Regular 10/1/2020 SIM SIM SIM http://camaramilha.ce.gov.br/
MIRAÍMA Regular 10/1/2020 SIM SIM SIM www.cmmiraima.ce.gov.br
MISSÃO VELHA Regular 10/1/2020 SIM SIM SIM www.camaramissaovelha.ce.gov.br
MOMBAÇA Irregular 12/1/2020 SIM NÃO SIM www.camaramombaca.ce.gov.br
MONSENHOR TABOSA Regular 10/1/2020 SIM SIM SIM www.cmmonsenhortabosa.ce.gov.br
MORADA NOVA Regular 10/1/2020 SIM SIM SIM www.cmmoradanova.ce.gov.br
MORAÚJO Irregular 10/1/2020 SIM SIM NÃO www.cmmoraujo.ce.gov.br
MORRINHOS Regular 10/1/2020 SIM SIM SIM www.camaramorrinhos.ce.gov.br
MUCAMBO Regular 10/1/2020 SIM SIM SIM www.camaramucambo.ce.gov.br
MULUNGU Regular 10/1/2020 SIM SIM SIM www.camaramulungu.ce.gov.br
NOVA OLINDA Irregular 10/1/2020 NÃO NÃO SIM www.camaranovaolinda.ce.gov.br
NOVA RUSSAS Regular 10/1/2020 SIM SIM SIM www.cmnovarussas.ce.gov.br
NOVO ORIENTE Regular 10/1/2020 SIM SIM SIM www.camaranovooriente.ce.gov.br
OCARA Regular 10/1/2020 SIM SIM SIM www.cmocara.ce.gov.br
ORÓS Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraoros.ce.gov.br
PACAJUS Irregular 9/1/2020 SIM SIM NÃO www.camarapacajus.ce.gov.br
PACATUBA Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.cmpacatuba.ce.gov.br
PACOTI Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.cmpacoti.ce.gov.br
PACUJÁ Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camarapacuja.ce.gov.br
PALHANO Irregular 9/1/2020 NÃO NÃO SIM www.camarapalhano.ce.gov.br
PALMÁCIA Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.cmpalmacia.ce.gov.br
PARACURU Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaradeparacuru.ce.gov.br
PARAIPABA Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraparaipaba.ce.gov.br
PARAMBU Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraparambu.ce.gov.br
PARAMOTI Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraparamoti.ce.gov.br
PEDRA BRANCA Regular 9/1/2020 SIM SIM SIM www.camarapedrabranca.ce.gov.br
PENAFORTE Irregular 13/1/2020 SIM SIM NÃO www.camarapenaforte.ce.gov.br
PENTECOSTE Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.cmpentecoste.ce.gov.br
PEREIRO Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarapereiro.ce.gov.br
PINDORETAMA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarapindoretama.ce.gov.br
PIQUET CARNEIRO Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarapiquetcarneiro.ce.gov.br
PIRES FERREIRA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.cmpiresferreira.ce.gov.br
PORANGA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraporanga.ce.gov.br
PORTEIRAS Irregular 13/1/2020 SIM NÃO NÃO www.camaraporteiras.ce.gov.br
POTENGI Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarapotengi.ce.gov.br
POTIRETAMA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarapotiretama.ce.gov.br
QUITERIANÓPOLIS Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraquiterianopolis.ce.gov.br
QUIXADÁ Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraquixada.ce.gov.br
QUIXELÔ Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraquixelo.ce.gov.br
QUIXERAMOBIM Irregular 13/1/2020 SIM NÃO SIM www.cmquixeramobim.ce.gov.br
QUIXERÉ Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraquixere.ce.gov.br
REDENÇÃO Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camararedencao.ce.gov.br
RERIUTABA Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarareriutaba.ce.gov.br
RUSSAS Irregular 13/1/2020 SIM NÃO SIM www.camararussas.ce.gov.br
SABOEIRO Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarasaboeiro.ce.gov.br
SALITRE Regular 13/1/2020 SIM SIM SIM www.camarasalitre.ce.gov.br
SANTA QUITÉRIA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camarasantaquiteria.ce.gov.br
SANTANA DO ACARAÚ Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmsantanadoacarau.ce.gov.br
SANTANA DO CARIRI Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camarasantanadocariri.ce.gov.br
SÃO BENEDITO Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.saobenedito.ce.leg.br
SÃO GONÇALO DO AMARANTE Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmsga.ce.gov.br
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmunicipalsjj.ce.gov.br
SÃO LUÍS DO CURU Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camarasaoluisdocuru.ce.gov.br
SENADOR POMPEU Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camarasenadorpompeu.ce.gov.br
SENADOR SÁ Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmsenadorsa.ce.gov.br
SOBRAL Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camarasobral.ce.gov.br
SOLONÓPOLE Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camarasolonopole.ce.gov.br
TABULEIRO DO NORTE Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmtabuleiro.ce.gov.br
TAMBORIL Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaratamboril.ce.gov.br
TARRAFAS Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaratarrafas.ce.gov.br
TAUÁ Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camarataua.ce.gov.br
TEJUÇUOCA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmtejucuoca.ce.gov.br
TIANGUÁ Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaratiangua.ce.gov.br
TRAIRI Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmtrairi.ce.gov.br
TURURU Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaratururu.ce.gov.br
UBAJARA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmubajara.ce.gov.br
UMARI Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaraumari.ce.gov.br
UMIRIM Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.cmumirim.ce.gov.br
URUBURETAMA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camarauruburetama.ce.gov.br
URUOCA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camarauruoca.ce.gov.br
VARJOTA Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaravarjota.ce.gov.br
VÁRZEA ALEGRE Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br
VIÇOSA DO CEARÁ Regular 12/1/2020 SIM SIM SIM www.camaravicosadoceara.ce.gov.br

P.M.Q. = Padrão Mínimo de Qualidade | G.F. = Gestão Fiscal | T.R. = Tempo Real

Para maiores esclarecimentos, o Interessado deverá entrar em contato com a Gerência de Fiscalização de Operações de Crédito Externas e Tecnologia da Informação – GECETI através do telefone (85) 3218-6573 ou, ainda, dirigir-se à sede do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, localizada à Rua Sena Madureira, 1047 Centro – Fortaleza – Ceará.